AREsp 3031778 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme arts. 258 e 259 do RISTJ (e art. 1.021 do CPC), tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; a sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, tornando-o manifestamente incabível e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento

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Parties

MARCIO APARECIDO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 configuração de erro grosseiro na interposição de agravo regimental
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme arts. 258 e 259 do RISTJ (e art. 1.021 do CPC), tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; a sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, tornando-o manifestamente incabível e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.