AREsp 2930793 - ACORDAO

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O agravo regimental não é cabível contra decisão colegiada, de modo que a interposição nessa hipótese caracteriza erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso; consequente não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL ENRIQUE GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Contagem De Prazo, Litisconsortes
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Contagem De Prazo Litisconsortes

Case Brief

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Parties

DANIEL ENRIQUE GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Tempestividade do agravo em razão de pluralidade de réus e contagem do prazo em dobro

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é cabível contra decisão colegiada, de modo que a interposição nessa hipótese caracteriza erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso; consequente não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.