AREsp 2957617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o reconhecimento da participação de menor importância demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE DA SILVA SANTA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Roubo, Participação De Menor Importância, Reexame De Fatos E Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Roubo Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

CRISTIANE DA SILVA SANTA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o reconhecimento da participação de menor importância demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial