AREsp 2706058 - ACORDAO

AREsp 2706058 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, foi constatada a impossibilidade de afastar o óbice da Súmula 7 sem o cotejo analítico das premissas fático-probatórias, não realizado pelo agravante, e o Ministério Público Federal apontou existência de conjunto probatório robusto justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FERNANDES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico das premissas fático-probatórias para afastar óbice de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, foi constatada a impossibilidade de afastar o óbice da Súmula 7 sem o cotejo analítico das premissas fático-probatórias, não realizado pelo agravante, e o Ministério Público Federal apontou existência de conjunto probatório robusto justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial