AREsp 3010132 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal.

Parties
Agravante: ROBERTO MESSIAS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ROBERTO MESSIAS DA SILVA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ por analogia ao Processo Penal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.