EAREsp 2822553 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de cinco dias contado da publicação da decisão agravada (publicada em 5/11/2025; agravo protocolizado em 12/11/2025), conforme arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP; ademais, não cabe conceder habeas corpus de ofício no julgamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO CARNEIRO DE MORAIS; Agravante: RAFAEL BARROS DOS REIS; Agravante: DENÍLSON MARTINS GADELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus De Ofício, Contagem De Prazo, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Prazo Recursal Intempestividade Habeas Corpus De Ofício Contagem De Prazo +2 more

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Parties

JOSÉ PAULO CARNEIRO DE MORAIS

Agravante

RAFAEL BARROS DOS REIS

Agravante

DENÍLSON MARTINS GADELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal (5 dias) e sua contagem
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil à contagem de prazos penais quando há legislação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no julgamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de cinco dias contado da publicação da decisão agravada (publicada em 5/11/2025; agravo protocolizado em 12/11/2025), conforme arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP; ademais, não cabe conceder habeas corpus de ofício no julgamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.