AREsp 3018455 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial pelo tribunal a quo, configurando a ausência de impugnação concreta exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO ALBERTO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Dialeticidade Recursal

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Parties

PEDRO ALBERTO BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial pelo tribunal a quo, configurando a ausência de impugnação concreta exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial