HC 1044490 - ACORDAO

HC 1044490 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta nem teratologia no ato judicial impugnado; o acórdão impugnado fundamentou a fixação do regime semiaberto em elementos idôneos (gravidade concreta dos fatos, maus antecedentes, presença de agravantes, concurso formal impróprio, mais de uma vítima e sequência de crimes), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ e STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MARCIO VENANCIO MORATO; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Semiaberto, Gravidade Concreta, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Semiaberto Gravidade Concreta Circunstâncias Judiciais

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Parties

MARCIO VENANCIO MORATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, fundada na gravidade concreta dos delitos e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, está em conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais.

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta nem teratologia no ato judicial impugnado; o acórdão impugnado fundamentou a fixação do regime semiaberto em elementos idôneos (gravidade concreta dos fatos, maus antecedentes, presença de agravantes, concurso formal impróprio, mais de uma vítima e sequência de crimes), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ e STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental