AREsp 2972184 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ, e a tentativa de complementar as razões no regimental é extemporânea em face da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ADENILSON DE CINQUE NATAL; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ADENILSON DE CINQUE NATAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de complementar razões no agravo regimental após preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ, e a tentativa de complementar as razões no regimental é extemporânea em face da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.