AREsp 3034427 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice de súmula), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JEFFERSON BATISTA DO SACRAMENTO; Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON BATISTA DO SACRAMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice de súmula), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.