AREsp 3051878 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos de mérito sem realizar o cotejo analítico exigido para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ADRIANO EUSTAQUIO DOS SANTOS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MARCOS ADRIANO EUSTAQUIO DOS SANTOS FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ por meio de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos de mérito sem realizar o cotejo analítico exigido para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.