AREsp 3064516 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC) e implica a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável a apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: LAIZA VIEIRA DE MORAIS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAIZA VIEIRA DE MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC) e implica a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.