AREsp 3031536 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e em todos os seus fundamentos a decisão agravada (não impugnou o óbice da Súmula 283/STF e impugnação deficiente quanto à Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO FAUAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Impugnação De Fundamentos

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Parties

LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO FAUAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e em todos os seus fundamentos a decisão agravada (não impugnou o óbice da Súmula 283/STF e impugnação deficiente quanto à Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial