AREsp 3073669 - ACORDAO

AREsp 3073669 - ACORDAO

O agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a superação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS FREDERICO GUIMARÃES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FREDERICO GUIMARÃES FILHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a superação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.