AREsp 3050499 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não infirmaram especificamente os fundamentos do decisum atacado, não demonstrando que o recurso especial havia apontado o dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284/STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, e incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: HELENA FABRICIA ALVES; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unanimidade da Sexta Turma).
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

HELENA FABRICIA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do disposto no art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não infirmaram especificamente os fundamentos do decisum atacado, não demonstrando que o recurso especial havia apontado o dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284/STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, e incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade da Sexta Turma).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.