AREsp 3033726 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão monocrática — a ausência de ataque às Súmulas 83/STJ e 284/STF — em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão agravada foi considerada suficientemente fundamentada e o agravo regimental não demonstrou, de forma inequívoca, a refutação dos fundamentos apontados.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA ABREU; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado Tentado, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 284/stf, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Tentado Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 83/stj E 284/stf +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA ABREU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de fundamentação da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão monocrática — a ausência de ataque às Súmulas 83/STJ e 284/STF — em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão agravada foi considerada suficientemente fundamentada e o agravo regimental não demonstrou, de forma inequívoca, a refutação dos fundamentos apontados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.