AREsp 3047844 - ACORDAO

AREsp 3047844 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, contrariando o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente inviabilidade do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA SILVA MENDES; Interveniente (fiscal Da Lei): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (fiscal Da Lei)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, contrariando o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente inviabilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.