AREsp 3092076 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: IAGO DOS SANTOS VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Qualificação Jurídica Da Conduta
Case Brief
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Parties
IAGO DOS SANTOS VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 3 distinção entre questões de direito e reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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