HC 1048483 - ACORDAO

HC 1048483 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e por analogia ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ônus da dialeticidade não satisfeitos pelo agravante.

Parties
Agravante: ALEXSANDER CHARLIE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

ALEXSANDER CHARLIE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/15 por analogia
  3. 3 ônus da dialeticidade para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e por analogia ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ônus da dialeticidade não satisfeitos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.