AREsp 3065002 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações trazidas implicariam reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7 do STJ, as nulidades não foram arguidas oportunamente configurando preclusão ou nulidade de algibeira e não se demonstrou prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, além de haver ausência de prequestionamento sobre a quebra da cadeia de custódia, e questões constitucionais não são apreciáveis no recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus fundamentos.

Parties
Agravante: MARCIO FERREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Nulidade Processual, Quebra Da Cadeia De Custódia, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Desclassificação De Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Nulidade Processual Quebra Da Cadeia De Custódia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO FERREIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se as alegações de nulidade processual, insuficiência de provas e desclassificação da figura delitiva autorizam o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se é possível ao STJ apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações trazidas implicariam reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7 do STJ, as nulidades não foram arguidas oportunamente configurando preclusão ou nulidade de algibeira e não se demonstrou prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, além de haver ausência de prequestionamento sobre a quebra da cadeia de custódia, e questões constitucionais não são apreciáveis no recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos