AREsp 3041400 - ACORDAO

AREsp 3041400 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Regimental Intempestividade Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se o agravo regimental demonstrou a tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.