AREsp 3051027 - ACORDAO

AREsp 3051027 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e o agravante não trouxe precedentes ou distinções concretas capazes de afastar a aplicação das Súmulas invocadas (83 e 582), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JEAN DE ALMEIDA LEITE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 83 E 582/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN DE ALMEIDA LEITE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a aplicação das Súmulas n. 83 e 582 do STJ foi devidamente refutada pela parte agravante
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e o agravante não trouxe precedentes ou distinções concretas capazes de afastar a aplicação das Súmulas invocadas (83 e 582), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido