AREsp 3058247 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas não demonstraram a possibilidade de análise das teses recursais sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MAIQUEL SANTOS KRUPP; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAIQUEL SANTOS KRUPP

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de impugnação pormenorizada para evitar revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas não demonstraram a possibilidade de análise das teses recursais sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.