AREsp 3062008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nem fez distinguishing, para afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO CORREA DA SILVA; Respondente: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO CORREA DA SILVA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Como afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica para superar óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7, 83 e 182)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nem fez distinguishing, para afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial