AREsp 2483549 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, caracterizando falta de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: W AGNER CESAR DE OLIVEIRA; Agravante: DIVINO DORSIR BARZAGLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
W AGNER CESAR DE OLIVEIRA
Agravante
DIVINO DORSIR BARZAGLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, caracterizando falta de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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