AREsp 3076652 - ACORDAO

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A interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa em relação ao segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, de modo que o segundo agravo regimentalsempre não deve ser conhecido; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANY TEOTONIO LACERDA; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANY TEOTONIO LACERDA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão pode ser conhecido, diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa em relação ao segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, de modo que o segundo agravo regimentalsempre não deve ser conhecido; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.