AREsp 2599385 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado (art. 1.021 CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ); adicionalmente o recurso era prematuro e revelou intenção de procrastinar o andamento processual.

Parties
Agravante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Intempestividade, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Decisão Colegiada Erro Grosseiro Intempestividade Fungibilidade Recursal

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão de órgão colegiado
  2. 2 intempestividade por prematuridade do recurso
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado (art. 1.021 CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ); adicionalmente o recurso era prematuro e revelou intenção de procrastinar o andamento processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.