AREsp 3030390 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem indicou fatos incontroversos que permitissem o reexame sem revolvimento do conjunto fático-probatório, não tendo apresentado argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; além disso, não é admissível inovar em sede de agravo regimental para sanar deficiência do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLITO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLITO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Se a matéria pode ser revista sem o reexame do conjunto fático-probatório mediante recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem indicou fatos incontroversos que permitissem o reexame sem revolvimento do conjunto fático-probatório, não tendo apresentado argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; além disso, não é admissível inovar em sede de agravo regimental para sanar deficiência do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.