AREsp 2926965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem devido à ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, analogicamente, da Súmula n. 284 do STF, além da falta de indicação clara dos dispositivos supostamente violados, o que torna insuficiente a fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIUS CÉSAR FERREIRA DE LIMA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indicação De Dispositivos Violados, Prequestionamento
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (dialeticidade Recursal) Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

JULIUS CÉSAR FERREIRA DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 analogia à Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem devido à ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, analogicamente, da Súmula n. 284 do STF, além da falta de indicação clara dos dispositivos supostamente violados, o que torna insuficiente a fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial