AREsp 2603981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em insurgência genérica e não comprovando o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAICON LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MAICON LUCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em insurgência genérica e não comprovando o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial