HC 864856 - ACORDAO

HC 864856 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente com agravo em recurso especial de idêntico objeto, o que impede o conhecimento do writ salvo nas hipóteses excepcionais, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação desta Corte nem possibilidade de apreciação sem reexame probatório; assim, manteve-se a decisão de origem e a condenação.

Parties
Agravante: WANDERSON SOARES HERCULANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Impetração Simultânea De Habeas Corpus E Recurso Cabível, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Crime De Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações
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Parties

WANDERSON SOARES HERCULANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impetração simultânea de habeas corpus e agravo em recurso especial com objeto idêntico
  2. 2 Admissibilidade do writ quando há recurso cabível
  3. 3 Pedido de absolvição e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente com agravo em recurso especial de idêntico objeto, o que impede o conhecimento do writ salvo nas hipóteses excepcionais, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação desta Corte nem possibilidade de apreciação sem reexame probatório; assim, manteve-se a decisão de origem e a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação a 6 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa.