AREsp 3053495 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental e manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem.

Parties: Agravante: CARLOS CESAR SEEMANN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica

Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR SEEMANN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Ônus do agravante de impugnar causas específicas de inadmissão e requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial e afastamento da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ