AREsp 3093483 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GIVANILSON DE ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GIVANILSON DE ASSIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial