AREsp 2643503 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial era deficiente na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CAETANO TOLEDO; Agravado: Presidência desta Corte; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE CAETANO TOLEDO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial era deficiente na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial