AREsp 3016159 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e determina a incidência da Súmula 182/STJ; ante a conformidade da fundamentação do acórdão recorrido com a tese do Tema 339 do STF e a natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade tratadas por outro tribunal (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 se a fundamentação do acórdão que transcreve fundamentos, sem enfrentar pormenorizadamente as questões, atende ao art. 93, IX, da Constituição
  3. 3 se, quando o STJ não analisa o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário pode prosseguir ou deve ter seguimento negado por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e determina a incidência da Súmula 182/STJ; ante a conformidade da fundamentação do acórdão recorrido com a tese do Tema 339 do STF e a natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade tratadas por outro tribunal (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.