AREsp 3031095 - DECISAO

AREsp 3031095 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental apenas para não conhecer do recurso especial, porque as matérias versadas pelo recorrente demandam reexame de prova e fato proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a revisão criminal, cujas hipóteses são taxativas (art. 621, I, do CPP), não autoriza a desconstituição do título condenatório mediante reapreciação do conjunto probatório ou interpretação mais favorável sem violação expressa de lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Conhecimento do agravo regimental e não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Revisão Criminal, Súmula 7, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Concurso De Crimes, Prova
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal para reexame de provas e fatos
  3. 3 ausência de provas suficientes para condenação por homicídio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental apenas para não conhecer do recurso especial, porque as matérias versadas pelo recorrente demandam reexame de prova e fato proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a revisão criminal, cujas hipóteses são taxativas (art. 621, I, do CPP), não autoriza a desconstituição do título condenatório mediante reapreciação do conjunto probatório ou interpretação mais favorável sem violação expressa de lei.

Court Disposition

Conhecimento do agravo regimental e não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1812/1813
  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial