AREsp 3060444 - DECISAO

AREsp 3060444 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo regimental impugnou os fundamentos, mas, ao examinar o recurso especial verificou-se ausência de cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo vedado o reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEBER COSTA ROCHA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Apreciação De Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Revisão Criminal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dolo Específico
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Parties

CLEBER COSTA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Apreciação De Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo regimental impugnou os fundamentos, mas, ao examinar o recurso especial verificou-se ausência de cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo vedado o reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.