AREsp 3103388 - DECISAO

AREsp 3103388 - DECISAO

Sendo ausente a impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ), não se demonstrou que as teses recursais prescindiriam do reexame de provas nem foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação das súmulas, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, reconsiderada a decisão, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ODAIR RODRIGUES DE BARROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão reconsiderada para não conhecer do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Estupro, Execução Da Pena, Prisão Domiciliar, Juntada Da Procuração, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

ODAIR RODRIGUES DE BARROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de procuração nos autos e necessidade de nova procuração
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83, 115 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Sendo ausente a impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ), não se demonstrou que as teses recursais prescindiriam do reexame de provas nem foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação das súmulas, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, reconsiderada a decisão, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão reconsiderada para não conhecer do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 111/112.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.