AREsp 3146550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MICHEL DOS SANTOS BOECHAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 83/stj

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Parties

MICHEL DOS SANTOS BOECHAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 se a parte demonstrou que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ ou indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental