HC 1072337 - ACORDAO

HC 1072337 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só cabe contra decisão monocrática; a sua interposição contra acórdão constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: RODRIGO CÉSAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

RODRIGO CÉSAR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só cabe contra decisão monocrática; a sua interposição contra acórdão constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.