HC 1039902 - ACORDAO

HC 1039902 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de refutação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 182/STJ que autorizam o não conhecimento do recurso nessas hipóteses.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 156/stf, Bis in Idem, Dosimetria, Nulidade Da Quesitação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Soberania Dos Veredictos, Excesso De Prazo Na Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 156/stf Bis in Idem Dosimetria +7 more

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA PESSOA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de refutação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo regimental
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de refutação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 182/STJ que autorizam o não conhecimento do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada.