AREsp 3145453 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a desconformidade do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 182 e 83/STJ, e porque o conhecimento demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS THIAGO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Do Acórdão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1.258/stj, Revaloração Probatória, Despronúncia, Reconhecimento Fotográfico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS THIAGO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 impugnação deficiente do agravo em recurso especial e incidência da Súmula 182/STJ
- 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 ônus de demonstrar desconformidade do acórdão com a jurisprudência para afastar Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a desconformidade do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 182 e 83/STJ, e porque o conhecimento demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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