HC 1058958 - DECISAO
Por ausência de previsão legal e regimental, o agravo regimental não é meio adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado; assim, o agravo regimental não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: GLEISON DA SILVA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Relatoria
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação De Acórdão Por Órgão Colegiado, Ausência De Previsão Legal E Regimental, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GLEISON DA SILVA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Relatoria
Legal Issues
- 1 Adequação do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecimento
Ratio Decidendi
Por ausência de previsão legal e regimental, o agravo regimental não é meio adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado; assim, o agravo regimental não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment