HC 1042637 - ACORDAO

HC 1042637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para atuar como revisão criminal de julgados proferidos por outro Tribunal (art. 105, I, al. e, CF) e porque a tese de atipicidade não foi enfrentada pela instância de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria em indevida supressão de instância; ademais, não foram apresentados argumentos novos que infirmassem a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS JOSIMAR ALVES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Matéria De Ordem Pública, Atipicidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

LUCAS JOSIMAR ALVES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de revisões criminais de julgados proferidos por outro Tribunal
  2. 2 possibilidade de apreciação direta do mérito de habeas corpus diante de supressão de instância e ausência de enfrentamento meritório pela instância de origem
  3. 3 seriedade da alegação de atipicidade/insuficiência probatória como hipótese de ilegalidade manifesto que autorizaria concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para atuar como revisão criminal de julgados proferidos por outro Tribunal (art. 105, I, al. e, CF) e porque a tese de atipicidade não foi enfrentada pela instância de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria em indevida supressão de instância; ademais, não foram apresentados argumentos novos que infirmassem a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus