HC 1065012 - ACORDAO

HC 1065012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça, aplicando analiticamente a Súmula n. 691/STF, não conhece de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ precedente e no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo a decisão de origem devidamente fundamentada quanto à ausência de fumus boni juris e periculum in mora, e a eventual reforma implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: RONNEY KERLY PEREIRA ARAUJO; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf (aplicação Analógica), Contraditório, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 691/stf (aplicação Analógica) Contraditório Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

RONNEY KERLY PEREIRA ARAUJO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula 691/STF para conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar em writ precedente
  2. 2 Verificação da existência de flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Avaliação da fundamentação do indeferimento da tutela de urgência na origem (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça, aplicando analiticamente a Súmula n. 691/STF, não conhece de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ precedente e no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo a decisão de origem devidamente fundamentada quanto à ausência de fumus boni juris e periculum in mora, e a eventual reforma implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental