HC 1050992 - ACORDAO

HC 1050992 - ACORDAO

Não conheceu‑se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicando‑se o princípio da dialeticidade recursal, de modo que não se demonstrou erro a justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/paciente: KAUÃ RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Não Conhecido)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prisão Preventiva, Concessão De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prisão Preventiva Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

KAUÃ RIBEIRO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 verificar se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicando‑se o princípio da dialeticidade recursal, de modo que não se demonstrou erro a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.