HC 1035817 - ACORDAO

HC 1035817 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso extraordinário deve ser atacada por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe o prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a suspensão/interrupção do prazo recursal e sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso extraordinário deve ser atacada por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe o prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.