HC 1034518 - ACORDAO

HC 1034518 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.034.430/SP) e porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado em elementos concretos dos autos.

Parties
Paciente: Bruna; Paciente: Felipe; Paciente: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agrav0 Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo Reiteração De Impetração Princípio Da Dialeticidade Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Bruna

Paciente

Felipe

Paciente

Rafael

Paciente

Procedural Posture

Agrav0 Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando suas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pode ser afastada com base em elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.034.430/SP) e porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se