AREsp 2993818 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque o agravo regimental foi interposto indevidamente contra acórdão colegiado (erro grosseiro), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria suscitada sobre admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Preclusão, Fungibilidade Recursal, Negação De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Erro Grosseiro Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  3. 3 repercussão geral e sua aplicação (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o agravo regimental foi interposto indevidamente contra acórdão colegiado (erro grosseiro), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria suscitada sobre admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido por ter sido interposto contra acórdão colegiado (erro grosseiro).