AREsp 3058008 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação dos precedentes e não comprovando que as questões de inépcia da denúncia e de dosimetria prescindem do reexame do quadro fático-probatório, de modo que persistem os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO GIRÃO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CRISTIANO GIRÃO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Se, em matéria de inépcia da denúncia e de dosimetria da pena, é possível afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ mediante alegação de que se trata de questão de direito e de que a Súmula 83 não se aplicaria a recursos fundados na alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação dos precedentes e não comprovando que as questões de inépcia da denúncia e de dosimetria prescindem do reexame do quadro fático-probatório, de modo que persistem os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental